CC 214693 - ACORDAO

CC 214693 - ACORDAO

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência é relativa e o autor exerceu a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). A alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 ao art. 63 do CPC autoriza declinação de ofício apenas para foro de eleição aleatório e só se aplica a ações ajuizadas após 4/6/2024; como a ação foi proposta antes dessa data e o foro escolhido foi o domicílio do autor, não há aleatoriedade nem aplicação da nova regra, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte ré na contestação (Súmula 33/STJ). Assim, o juízo de Jandira/SP é competente.

Parties
Autor: Autor; Ré: Requerida; Suscitante: Juízo de Direito da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio, Eleição De Foro, Retroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Eleição De Foro Retroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Requerida

Ré

Juízo de Direito da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio em relação de consumo
  2. 2 Se cabe declinação de competência relativa de ofício
  3. 3 Se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) aplica-se a ações ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência é relativa e o autor exerceu a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). A alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 ao art. 63 do CPC autoriza declinação de ofício apenas para foro de eleição aleatório e só se aplica a ações ajuizadas após 4/6/2024; como a ação foi proposta antes dessa data e o foro escolhido foi o domicílio do autor, não há aleatoriedade nem aplicação da nova regra, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte ré na contestação (Súmula 33/STJ). Assim, o juízo de Jandira/SP é competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira/SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jandira/SP.