CC 211202 - ACORDAO

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O Tribunal declarou competente a 17ª Vara Cível de Brasília/DF porque o autor escolheu um dos foros concorrentes permitidos — o local onde foi proferida a sentença coletiva e o endereço da sede da demandada —, configuração que torna Brasília foro legítimo; por se tratar de competência relativa, não pode haver declinação de ofício em razão da Súmula 33/STJ, e a alteração legislativa ao art. 63 do CPC não se aplica ao processo distribuído em 2023, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 17ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Autor: Autor (beneficiário da ação civil pública); Demandado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Exibitória, Ação De Produção Antecipada De Provas, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Exibitória Ação De Produção Antecipada De Provas Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Competência Territorial Declinação De Competência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Jaciara/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Autor (beneficiário da ação civil pública)

Autor

Banco do Brasil

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar o foro competente para o processamento e julgamento da ação exibitória (produção antecipada de provas) visando à liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente a 17ª Vara Cível de Brasília/DF porque o autor escolheu um dos foros concorrentes permitidos — o local onde foi proferida a sentença coletiva e o endereço da sede da demandada —, configuração que torna Brasília foro legítimo; por se tratar de competência relativa, não pode haver declinação de ofício em razão da Súmula 33/STJ, e a alteração legislativa ao art. 63 do CPC não se aplica ao processo distribuído em 2023, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 17ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília/DF.