CC 185352 - ACORDAO

CC 185352 - ACORDAO

Reconhecida a relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo, a competência do foro do seu domicílio é absoluta e prevalece sobre cláusula de eleição de foro; não sendo competentes os juízos inicialmente conflitantes, declarou-se competente para processar e julgar a demanda algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Sorocaba, a quem couber por distribuição.

Parties
Autor/requerente: INFORPOP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Conflito De Competência (conhecido)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada a algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Sorocaba, a quem couber por distribuição, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Pessoa Jurídica Como Consumidora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Pessoa Jurídica Como Consumidora

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Parties

INFORPOP LTDA

Autor/requerente

Procedural Posture

Ação Monitória / Conflito De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e prevalece sobre cláusula de eleição de foro em relação de consumo entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Reconhecida a relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo, a competência do foro do seu domicílio é absoluta e prevalece sobre cláusula de eleição de foro; não sendo competentes os juízos inicialmente conflitantes, declarou-se competente para processar e julgar a demanda algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Sorocaba, a quem couber por distribuição.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada a algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Sorocaba, a quem couber por distribuição, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Sorocaba, a quem couber por distribuição, para processar e julgar a demanda na origem.