CC 215464 - DECISAO

CC 215464 - DECISAO

Concluiu-se que não se verificaram as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ /SP; r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 568/stj

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ /SP

r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 267 do CPC quanto à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não se verificaram as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.