CC 216351 - DECISAO

CC 216351 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque as ações não são a mesma causa (foram propostas contra réus diferentes), requisito essencial para o conflito nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque há sentença da Justiça Federal com trânsito em julgado, atraindo a incidência da Súmula 59/STJ, o que descaracteriza o conflito.

Parties
Autora: Maria Ivanilda do Nascimento; Suscitante Do Conflito: Defensoria Pública da União; Réu: Município de Natal; Réu: União; Representante Da Autora Em Juízo Estadual: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Benefício Assistencial (programa Bolsa Família), Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Benefício Assistencial (programa Bolsa Família) Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

Maria Ivanilda do Nascimento

Autora

Defensoria Pública da União

Suscitante Do Conflito

Município de Natal

Réu

União

Réu

Defensoria Pública Estadual

Representante Da Autora Em Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual para ação que objetiva concessão de benefício assistencial do Programa Bolsa Família
  2. 2 Se as ações propostas contra réus diferentes configuram a mesma causa para fins de conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando há sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque as ações não são a mesma causa (foram propostas contra réus diferentes), requisito essencial para o conflito nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque há sentença da Justiça Federal com trânsito em julgado, atraindo a incidência da Súmula 59/STJ, o que descaracteriza o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência à DPU.