CC 215600 - DECISAO

CC 215600 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP, por ausência do pressuposto de competência da Justiça Federal (legitimidade ratione personae), aplicando-se as súmulas e precedentes que afastam a competência federal quando inexiste interesse jurídico de ente federal na lide.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Autor/exequente: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Réu/executado: ALBERT JORGE RAMOS BOER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; competente declarado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arresto Cautelar, Cessão De Crédito, Competência Da Justiça Federal, Precatório
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Arresto Cautelar Cessão De Crédito Competência Da Justiça Federal Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Autor/exequente

ALBERT JORGE RAMOS BOER

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação cautelar antecedente de arresto relativa a crédito originário de ação previdenciária
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico de ente federal (legitimidade ratione personae) para constituição da competência da Justiça Federal
  3. 3 Eficácia da cessão de crédito comunicada ao juízo (art.100, §14, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP, por ausência do pressuposto de competência da Justiça Federal (legitimidade ratione personae), aplicando-se as súmulas e precedentes que afastam a competência federal quando inexiste interesse jurídico de ente federal na lide.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente declarado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.