CC 215802 - DECISAO

CC 215802 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve divergência entre os juízos nos mesmos autos quanto à competência para a condução do cumprimento de sentença; o incidente é inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: CANINDÉ CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Pedido De Liminar, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Pedido De Liminar Sucedâneo Recursal

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Parties

CANINDÉ CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se existe divergência entre juízos sobre a competência para exame do cumprimento de sentença na ação revocatória nº 0001144-84.2009.8.06.0055
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos para instauração do conflito de competência (divergência entre juízos nos mesmos autos)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve divergência entre os juízos nos mesmos autos quanto à competência para a condução do cumprimento de sentença; o incidente é inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal, de modo que o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.