CC 213378 - DECISAO

CC 213378 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, por entender que, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-acidente sem menção à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não incidindo a Súmula 15/STJ quando a exordial não vincula a demanda à hipótese de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG; Autor: EDUARDO CASSIO DE FREITAS RIOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

EDUARDO CASSIO DE FREITAS RIOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial afasta a aplicação da Súmula 15/STJ
  2. 2 Se a competência deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Determinação do juízo competente para pedido de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, por entender que, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-acidente sem menção à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não incidindo a Súmula 15/STJ quando a exordial não vincula a demanda à hipótese de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.