CC 209918 - DECISAO

CC 209918 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda, de modo que o incidente é inadequado e não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Suscitante: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA.; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Recuperação Judicial n.º 0018590-95.2017.8.17.2001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Recife/PE, Reclamação Trabalhista n.º 0000738-17.2022.5.06.0004 (JUÍZO DO TRABALHO); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA.

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Recuperação Judicial n.º 0018590-95.2017.8.17.2001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Recife/PE, Reclamação Trabalhista n.º 0000738-17.2022.5.06.0004 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas e execuções contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Presença ou ausência de decisões conflitantes ou atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda, de modo que o incidente é inadequado e não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Conflito não conhecido; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos