AREsp 2363369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízo Recuperacional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito dos arts. 66, I, do CPC e 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005 e competência do juízo recuperacional para medidas constritivas sobre bens do devedor em recuperação judicial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos suscitados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.