CC 212187 - DECISAO

CC 212187 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo porque a exceção de incompetência suscitada no juízo de origem (4ª Vara de Maringá) foi acolhida e os autos foram remetidos a São Paulo sem interposição de recurso, tornando a questão preclusa; assim, pela Súmula 33 do STJ a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, impondo-se declarar competente o juízo indicado pela remessa originária.

Parties
Autor: PAIÇANDU AUTO POSTO LTDA.; Ré: CIELO S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Súmula 33 Do STJ, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Súmula 33 Do STJ Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

PAIÇANDU AUTO POSTO LTDA.

Autor

CIELO S/A

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato entre empresas
  2. 2 Incidência da Súmula 33 do STJ sobre a possibilidade de o juízo destinatário declinar, de ofício, da competência territorial
  3. 3 Efeitos da preclusão da exceção de incompetência não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo porque a exceção de incompetência suscitada no juízo de origem (4ª Vara de Maringá) foi acolhida e os autos foram remetidos a São Paulo sem interposição de recurso, tornando a questão preclusa; assim, pela Súmula 33 do STJ a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, impondo-se declarar competente o juízo indicado pela remessa originária.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
  • Publique-se.