CC 212776 - DECISAO

CC 212776 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO para a prática de atos executivos e constritivos referentes ao processo indicado, em razão da prevalente jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial é o competente para avaliar a essencialidade de bens e supervisionar medidas constritivas contra patrimônio de empresa em recuperação, de modo que a atuação do juízo suscitado se dá ao arrepio da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO para a prática de atos executivos e constritivos referentes ao Processo Digital nº: 1013796-13.2015.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Medidas Constritivas Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO

Suscitado

Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos sobre atos executivos e constritivos incidentes sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas e para supervisionar execuções
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o conflito de competência entre juízes e tribunais conforme art. 105, I, d da CF

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO para a prática de atos executivos e constritivos referentes ao processo indicado, em razão da prevalente jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial é o competente para avaliar a essencialidade de bens e supervisionar medidas constritivas contra patrimônio de empresa em recuperação, de modo que a atuação do juízo suscitado se dá ao arrepio da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional-TO para a prática de atos executivos e constritivos referentes ao Processo Digital nº: 1013796-13.2015.8.26.0100.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.