CC 187271 - DECISAO

CC 187271 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência diante da ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, da inexistência de decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, e porque cada juízo agiu dentro da sua competência, havendo decisão trabalhista não impugnada e transitada em julgado; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Brasalpla Brasil - Indústria de Embalagens Ltda.; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itapevi/SP; Réu: Bruno Pinheiro Côrtes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Arresto/penhora, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Arresto/penhora Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Brasalpla Brasil - Indústria de Embalagens Ltda.

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itapevi/SP

Suscitado

Bruno Pinheiro Côrtes

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Tribunal de Justiça de São Paulo e Juízo da Vara do Trabalho de Itapevi/SP
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para deliberar sobre liberação de valores arrestados nos autos da reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência diante da ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, da inexistência de decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, e porque cada juízo agiu dentro da sua competência, havendo decisão trabalhista não impugnada e transitada em julgado; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.