CC 216313 - DECISAO

CC 216313 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência na mesma causa; ausentes decisões conflitantes, o incidente não se configura, razão pela qual o conflito não é conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Cleiton de Freitas Soares; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cleiton de Freitas Soares

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Uso do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência na mesma causa; ausentes decisões conflitantes, o incidente não se configura, razão pela qual o conflito não é conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dispensa a oitiva da autoridade em conflito nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC/2015