CC 207925 - DECISAO

CC 207925 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve declaração conflitante de competência por dois ou mais juízos nem atos de constrição sobre bens da recuperanda. O juízo trabalhista limitou-se a instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando bens de terceiros (sócios), sem constrição do patrimônio da recuperanda, situação que, conforme jurisprudência e Súmula 480/STJ, não atrai a competência do juízo da recuperação. Ademais, a recuperação judicial não suspende execuções contra devedores solidários, e o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo falimentar para o incidente de desconsideração.

Parties
Suscitante: STRAPET EMBALAGENS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA - SP; Sócia: CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA; Sócio: RAFAEL PADILHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Devedores Solidários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Devedores Solidários

Case Brief

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Parties

STRAPET EMBALAGENS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA - SP

Suscitado

CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA

Sócia

RAFAEL PADILHA LOPES

Sócio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo universal da recuperação e o juízo trabalhista
  2. 2 Alcance do juízo universal sobre atos que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Caracterização de conflito quando há constrição de bens de terceiros/sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve declaração conflitante de competência por dois ou mais juízos nem atos de constrição sobre bens da recuperanda. O juízo trabalhista limitou-se a instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando bens de terceiros (sócios), sem constrição do patrimônio da recuperanda, situação que, conforme jurisprudência e Súmula 480/STJ, não atrai a competência do juízo da recuperação. Ademais, a recuperação judicial não suspende execuções contra devedores solidários, e o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo falimentar para o incidente de desconsideração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.