CC 216012 - DECISAO

CC 216012 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência e da necessidade de medidas urgentes, o relator designou o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando comunicação às partes envolvidas e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul/RS; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória/medidas Urgentes, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Tutela Provisória/medidas Urgentes Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Tratamentos De Saúde Pelo SUS

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul/RS

Suscitado

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.234 do STF
  3. 3 competência para concessão de medidas urgentes

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência e da necessidade de medidas urgentes, o relator designou o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando comunicação às partes envolvidas e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designo o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.