CC 208648 - DECISAO

CC 208648 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre juízos acerca de quem é competente: os atos de execução não foram dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação e não se demonstrou que dois juízos tenham declarado-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC; assim, não se configura conflito de competência e a liminar inicialmente concedida foi revogada.

Parties
Suscitante: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Súmula 581/stj

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Parties

PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Incidência da suspensão de atos executórios em face da recuperação judicial
  3. 3 Requisitos do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre juízos acerca de quem é competente: os atos de execução não foram dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação e não se demonstrou que dois juízos tenham declarado-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC; assim, não se configura conflito de competência e a liminar inicialmente concedida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida
  • Não conhecer do conflito de competência