REsp 1986866 - DECISAO

REsp 1986866 - DECISAO

Houve pronunciamento de autoridades judiciárias que, ao acolherem pareceres ministeriais e declararem-se incompetentes, decidiram sobre sua própria competência; tal divergência negativa satisfaz os requisitos do art. 114 do CPP para caracterizar conflito de competência. O Tribunal a quo equivocou-se ao qualificar o caso como conflito de atribuições, devendo conhecer-se do conflito de competência, nos termos da lei, sendo possível o provimento monocrático diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Investigado: Joazil Antônio Correa; Investigado: Gérson Jusino Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Penal, Art. 114 Do Código De Processo Penal, Lei 10.826/2003 (art. 17)
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Penal Art. 114 Do Código De Processo Penal Lei 10.826/2003 (art. 17)

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Joazil Antônio Correa

Investigado

Gérson Jusino Dias

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência versus conflito de atribuições
  2. 2 Aplicação do art. 114 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação da remessa ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Houve pronunciamento de autoridades judiciárias que, ao acolherem pareceres ministeriais e declararem-se incompetentes, decidiram sobre sua própria competência; tal divergência negativa satisfaz os requisitos do art. 114 do CPP para caracterizar conflito de competência. O Tribunal a quo equivocou-se ao qualificar o caso como conflito de atribuições, devendo conhecer-se do conflito de competência, nos termos da lei, sendo possível o provimento monocrático diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito de competência, na forma prevista na lei.
  • Publique-se.