CC 213212 - DECISAO

CC 213212 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal havia afastado o interesse de ente federal, situação em que, conforme Súmula 224/STJ, o Juiz Federal deve restituir os autos em vez de suscitar conflito, e, conforme Súmula 254/STJ, a decisão que excluiu o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; além disso, é pacífico o entendimento de que o credor pode optar por executar individualmente contra um coobrigado, o que leva à competência da Justiça estadual quando a execução é promovida apenas contra devedor não federal. Em face disso, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana-PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina-SJ/PR; Exequente: Patrícia da Silva; Executada: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ; retornem os autos ao Juízo estadual suscitante para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana-PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina-SJ/PR

Suscitado

Patrícia da Silva

Exequente

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença contra fundação pública municipal
  2. 2 Efeito da exclusão de ente federal no processo e sua repercussão sobre conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de execução individual contra coobrigado em título formado na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal havia afastado o interesse de ente federal, situação em que, conforme Súmula 224/STJ, o Juiz Federal deve restituir os autos em vez de suscitar conflito, e, conforme Súmula 254/STJ, a decisão que excluiu o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; além disso, é pacífico o entendimento de que o credor pode optar por executar individualmente contra um coobrigado, o que leva à competência da Justiça estadual quando a execução é promovida apenas contra devedor não federal. Em face disso, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Não conheço do conflito, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ; retornem os autos ao Juízo estadual suscitante para prosseguimento do feito.

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo estadual suscitante para prosseguimento do feito
  • Publique-se