CC 215139 - DECISAO

CC 215139 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de incidente processual já analisado nesta Corte, cujo objeto foi decidido no CC nº 208096/MG e transitou em julgado em 29/10/2024, não conheço do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PITANGUI - MG; Suscitado: JUÍZO DA 219ª ZONA ELEITORAL DE PITANGUI - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente Processual, Coisa Julgada
Direito Processual Direito Eleitoral Conflito De Competência Incidente Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PITANGUI - MG

Suscitante

JUÍZO DA 219ª ZONA ELEITORAL DE PITANGUI - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conflito de competência com objeto idêntico a outro processo já examinado nesta Corte
  2. 2 Existência de fato superveniente que justificaria reabertura do incidente de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de incidente processual já analisado nesta Corte, cujo objeto foi decidido no CC nº 208096/MG e transitou em julgado em 29/10/2024, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.