CC 214494 - DECISAO

CC 214494 - DECISAO

Por ausência de indícios de contrato de financiamento com destinação específica ou de oferta de contrato de investimento coletivo, e com base em jurisprudência do STJ que distingue empréstimo pessoal fraudulento (estelionato) de crime contra o sistema financeiro, concluiu‑se que inexiste, por ora, crime contra o Sistema Financeiro Nacional na hipótese, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara De Arujá/sp
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Lei 7.492/1986, Art. 19 Da Lei 7.492/1986
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Lei 7.492/1986 Art. 19 Da Lei 7.492/1986

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara De Arujá/sp

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/1986) ou estelionato (art. 171 do Código Penal)
  2. 2 Determinação da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Por ausência de indícios de contrato de financiamento com destinação específica ou de oferta de contrato de investimento coletivo, e com base em jurisprudência do STJ que distingue empréstimo pessoal fraudulento (estelionato) de crime contra o sistema financeiro, concluiu‑se que inexiste, por ora, crime contra o Sistema Financeiro Nacional na hipótese, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.