CC 211434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência Incidente Em Mandado De Segurança / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Se o Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro podia rever decisão parcial do Juízo Federal da 17ª Vara Cível da SJ/DF que indeferiu parte da petição inicial por ilegitimidade passiva
2. 2 Se, residindo apenas a Diretora-Presidente do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, o feito deveria tramitar na Justiça Estadual ou Federal
3. 3 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF a mandado de segurança e opção do impetrante pelo foro do domicílio ou Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque a única autoridade remanescente no polo passivo é a Presidente do Banco do Brasil S.A. atuando em atos de gestão do FIES, programa federal, de modo que tais atos qualificam-na como autoridade federal e atraem a competência da Justiça Federal, observando-se ainda a possibilidade de impetração na Seção Judiciária do Distrito Federal ou no foro de domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.

Orders

• Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.