CC 216715 - DECISAO

CC 216715 - DECISAO

Por se tratar de ação de consignação em pagamento relativa à quitação de valores de contrato administrativo de prestação de serviços (fornecimento de mão de obra especializada, temporária e excepcional), a controvérsia não envolve direito trabalhista emergente de relação de trabalho; a competência deve ser definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé - PR).

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAMBÉ; Réu: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - PR; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Contratação Temporária, Regime Jurídico Administrativo, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Adminstrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Estadual Contratação Temporária Regime Jurídico Administrativo Consignação Em Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Autor

PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP

Réu

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - PR

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de consignação em pagamento decorrente de contrato administrativo decorrente de contratação temporária de mão de obra deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum Estadual
  2. 2 Se a competência ratione materiae se determina pela natureza jurídica da pretensão, especialmente pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de consignação em pagamento relativa à quitação de valores de contrato administrativo de prestação de serviços (fornecimento de mão de obra especializada, temporária e excepcional), a controvérsia não envolve direito trabalhista emergente de relação de trabalho; a competência deve ser definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PR.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.