CC 214529 - DECISAO

CC 214529 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP porque a ação de sobrepartilha foi proposta no foro do domicílio da autora da herança e a competência sucessória, nos termos do art. 48 do CPC/2015, é territorial e relativa, não podendo ser declarada de ofício, de modo que o art. 670 do CPC não autoriza a declinação ex officio da competência territorial relativa; deve-se respeitar a iniciativa das partes.

Parties
TJ/MT; Juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP; Espólio de Rosita Gonçalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Sobrepartilha, Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Sobrepartilha Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TJ/MT

Juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP

Espólio de Rosita Gonçalves da Costa

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de sobrepartilha
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 48 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP porque a ação de sobrepartilha foi proposta no foro do domicílio da autora da herança e a competência sucessória, nos termos do art. 48 do CPC/2015, é territorial e relativa, não podendo ser declarada de ofício, de modo que o art. 670 do CPC não autoriza a declinação ex officio da competência territorial relativa; deve-se respeitar a iniciativa das partes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo de direito da 2ª Vara de Adamantina/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.