CC 215602 - DECISAO

CC 215602 - DECISAO

Tendo em vista que a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015 e não tendo sido arguida nessa fase, a competência escolhida pelo exequente se consolidou; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo suscitado (8ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG) com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA; Executado: FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 8ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Incompetência Relativa, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Incompetência Relativa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA

Exequente

FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Executado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 Efeito da escolha de foro pelo exequente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 64, §1º, do CPC/2015 sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015 e não tendo sido arguida nessa fase, a competência escolhida pelo exequente se consolidou; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo suscitado (8ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG) com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 8ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 8ª Vara do Juizado Especial de Belo Horizonte - SJ/MG.
  • Publique-se.