CC 215435 - DECISAO

CC 215435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, porquanto o pedido e a causa de pedir configuram ação indenizatória de natureza civil (danos morais e retirada de nome de cadastro de inadimplentes) e a presença de entidade pública (CEF) não está devidamente justificada, não havendo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: LEILA DE JESUS SANTOS FERREIRA; Réus: NOVO MUNDO AMAZONIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Danos Morais, Danos Materiais, Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Danos Morais Danos Materiais Cadastro De Inadimplentes

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Parties

LEILA DE JESUS SANTOS FERREIRA

Autora

NOVO MUNDO AMAZONIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação indenizatória por danos morais e materiais
  2. 2 Presença de entidade pública (CEF) na demanda e possível deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, porquanto o pedido e a causa de pedir configuram ação indenizatória de natureza civil (danos morais e retirada de nome de cadastro de inadimplentes) e a presença de entidade pública (CEF) não está devidamente justificada, não havendo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.