CC 209596 - DECISAO

CC 209596 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, havendo possibilidade de realização do ato processual (instrução/oitiva de testemunhas) pelo próprio juízo deprecante por videoconferência e estando disponível infraestrutura tecnológica no juízo deprecado, a competência para a realização do ato permanece com o Juízo Federal deprecante; o juízo estadual deve apenas disponibilizar os meios necessários para a oitiva por videoconferência.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização do ato processual (oitiva de testemunhas); o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP deverá apenas disponibilizar os meios necessários para a oitiva por videoconferência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Cooperação Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória para inquirição de testemunhas quando o juízo deprecante pode realizar o ato por videoconferência?
  2. 2 Qual é o alcance da recusa prevista no art. 267 do CPC diante da possibilidade tecnológica de realização do ato pelo juízo da causa?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, havendo possibilidade de realização do ato processual (instrução/oitiva de testemunhas) pelo próprio juízo deprecante por videoconferência e estando disponível infraestrutura tecnológica no juízo deprecado, a competência para a realização do ato permanece com o Juízo Federal deprecante; o juízo estadual deve apenas disponibilizar os meios necessários para a oitiva por videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização do ato processual (oitiva de testemunhas); o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP deverá apenas disponibilizar os meios necessários para a oitiva por videoconferência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.