CC 215298 - DECISAO

CC 215298 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há manifestação judicial de outro juízo além do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, sendo necessária a decisão de dois ou mais juízos para a configuração do conflito.

Parties
Reclamante: Maria Rosimar Ferreira PY; Reclamada: Município de Nova Friburgo - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Admissibilidade

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Parties

Maria Rosimar Ferreira PY

Reclamante

Município de Nova Friburgo - RJ

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito de competência
  2. 2 Inviabilidade de processamento do conflito por ausência de decisão do juízo suscitado
  3. 3 Poder do relator de decidir de plano com fundamento em súmula ou tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há manifestação judicial de outro juízo além do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, sendo necessária a decisão de dois ou mais juízos para a configuração do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.