CC 200237 - DECISAO

CC 200237 - DECISAO

Diante da existência de decisões conflitantes entre juízos de Justiças diversas e considerando que os imóveis foram objeto de transação na execução trabalhista, bem como a regra de que, em conflitos envolvendo múltiplas penhoras em Justiças distintas, o juízo do crédito privilegiado (trabalhista) é o mais adequado para instaurar o concurso de preferências, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP para processar e decidir as questões relativas aos imóveis nº 2.720 e 7.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio/SP.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP; Órgão Jurisdicional: Juízo da Vara Única de Rosana/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa Homogênea, Concurso Especial De Credores, Penhora Múltipla, Execução Trabalhista, Indisponibilidade De Bens
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Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Órgão Jurisdicional

Juízo da Vara Única de Rosana/SP

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para decidir sobre a manutenção ou o levantamento da indisponibilidade de imóveis transacionados após constrição judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para instaurar o concurso de preferência perante múltiplas penhoras envolvendo Justiças diversas (juízo do crédito privilegiado/trabalhista versus juízo da primeira penhora)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de conflito de competência quando há risco de decisões conflitantes e aplicação da suspensão prevista no art. 313, V, "a" do CPC

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisões conflitantes entre juízos de Justiças diversas e considerando que os imóveis foram objeto de transação na execução trabalhista, bem como a regra de que, em conflitos envolvendo múltiplas penhoras em Justiças distintas, o juízo do crédito privilegiado (trabalhista) é o mais adequado para instaurar o concurso de preferências, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP para processar e decidir as questões relativas aos imóveis nº 2.720 e 7.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP para processar e decidir as questões relacionadas aos imóveis nº 2.720 e 7.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio/SP.
  • Publique-se.