CC 202592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa (art. 66 CPC), o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a constrição de bens de terceiros não ameaça a par conditio creditorum, de modo que não se configura conflito de competência.

Parties
SUSCITANTE: AIRTON ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Penhora De Bens De Terceiros, Interpretação Do Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Penhora De Bens De Terceiros Interpretação Do Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo universal para o IDPJ
  3. 3 Se a constrição de bens de sócio ou de terceiro viola o juízo atrativo da falência e configura conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa (art. 66 CPC), o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a constrição de bens de terceiros não ameaça a par conditio creditorum, de modo que não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.