CC 200401 - ACORDAO

CC 200401 - ACORDAO

Não houve conflito positivo de competência porque não se verificaram manifestações judiciais expressas e contraditórias entre juízos sobre a mesma matéria; o TRF2 apenas rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou a constrição de crédito judicial sem deliberar sobre a sucessão tributária, e, além disso, valores em dinheiro não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não acionando a prerrogativa do juízo da recuperação para substituir a constrição; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - CBAA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Execução Fiscal: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo Da Recuperação Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Crédito Judicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Crédito Judicial

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - CBAA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Juízo Da Execução Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TRF2 que manteve a penhora sobre crédito judicial essencial ao cumprimento do plano de recuperação configura conflito positivo de competência com o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve conflito positivo de competência porque não se verificaram manifestações judiciais expressas e contraditórias entre juízos sobre a mesma matéria; o TRF2 apenas rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou a constrição de crédito judicial sem deliberar sobre a sucessão tributária, e, além disso, valores em dinheiro não são considerados bens de capital essenciais nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, não acionando a prerrogativa do juízo da recuperação para substituir a constrição; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.