CC 215532 - ACORDAO

CC 215532 - ACORDAO

A cláusula de eleição de foro que escolhe Brasília revelou-se aleatória e desprovida de pertinência com o domicílio ou com o negócio jurídico (art. 63, §1º e §5º do CPC, Lei nº 14.879/2024), sendo considerada prática abusiva, de modo que a declinação de competência fundada nessa cláusula é descabida; por esse motivo, o conflito é conhecido e declarada competente a 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Foro Aleatório, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Foro Aleatório Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro que elege foro diverso do domicílio das partes e sem vínculo com o negócio jurídico
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício diante de eleição de foro aleatório/abusiva

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro que escolhe Brasília revelou-se aleatória e desprovida de pertinência com o domicílio ou com o negócio jurídico (art. 63, §1º e §5º do CPC, Lei nº 14.879/2024), sendo considerada prática abusiva, de modo que a declinação de competência fundada nessa cláusula é descabida; por esse motivo, o conflito é conhecido e declarada competente a 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.