CC 215562 - ACORDAO

CC 215562 - ACORDAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor e tendo sido escolhida a comarca do domicílio da demandada, que também é o local de prestação do serviço, não se demonstrou abuso ou aleatoriedade na escolha do foro; a faculdade conferida ao consumidor para eleger o foro deve ser respeitada e, não havendo violação das regras processuais, não é cabível a declinação de competência de ofício, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Maria/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Faculdade Do Consumidor De Eleger Foro, Declinação De Competência De Ofício, Foro Aleatório/abuso, Eleição De Foro Contratual, Foro Privilegiado Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Faculdade Do Consumidor De Eleger Foro Declinação De Competência De Ofício Foro Aleatório/abuso Eleição De Foro Contratual Foro Privilegiado Do Consumidor

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro pelo consumidor em ação indenizatória pode ser considerada abusiva e justificar a declinação de competência de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 63 do CPC e do art. 101, I do CDC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor e tendo sido escolhida a comarca do domicílio da demandada, que também é o local de prestação do serviço, não se demonstrou abuso ou aleatoriedade na escolha do foro; a faculdade conferida ao consumidor para eleger o foro deve ser respeitada e, não havendo violação das regras processuais, não é cabível a declinação de competência de ofício, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Maria/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF para processar e julgar a demanda na origem