CC 214923 - DECISAO

CC 214923 - DECISAO

Havendo pronunciamento judicial em caráter definitivo pelo Juízo do Trabalho, com trânsito em julgado em 2/12/2024, anterior à instauração do conflito (22/7/2025), aplica-se a Súmula 59/STJ por analogia, afastando-se o conflito de competência e determinando-se o não conhecimento do incidente e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: JEFFERSON SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 59/stj, Tutela Antecipada (liminar)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 59/stj Tutela Antecipada (liminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JEFFERSON SILVA RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ quando exista decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de plano de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento judicial em caráter definitivo pelo Juízo do Trabalho, com trânsito em julgado em 2/12/2024, anterior à instauração do conflito (22/7/2025), aplica-se a Súmula 59/STJ por analogia, afastando-se o conflito de competência e determinando-se o não conhecimento do incidente e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.