CC 214431 - ACORDAO

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Medicamentos registrados na ANVISA, ainda que não incorporados ao SUS, enquadram-se na responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF); como a ação foi ajuizada antes da definição da tese no Tema 1.234/STF, esta não se aplica; aplicando-se também o IAC 14/STJ que afastou o litisconsórcio passivo necessário, decidiu-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda proposta apenas contra o Município de São José do Rio Preto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP; Réu: Município de São José do Rio Preto/SP; Autora: Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Município de São José do Rio Preto/SP

Réu

Interessada

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF a ações ajuizadas antes da fixação da tese
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estados e Municípios nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Medicamentos registrados na ANVISA, ainda que não incorporados ao SUS, enquadram-se na responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF); como a ação foi ajuizada antes da definição da tese no Tema 1.234/STF, esta não se aplica; aplicando-se também o IAC 14/STJ que afastou o litisconsórcio passivo necessário, decidiu-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda proposta apenas contra o Município de São José do Rio Preto.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Conflito negativo de competência conhecido.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar a demanda.