CC 210750 - ACORDAO

CC 210750 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a execução individual de crédito extraconcursal não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, competindo ao juízo recuperacional apenas determinar sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; na hipótese, a essencialidade da aeronave não estava demonstrada nos autos, e a alegada nulidade da consolidação da propriedade não é matéria própria do conflito de competência.

Parties
Agravante: NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA; Agravante: HELIO ALVES DA SILVA; Agravante: MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA; Agravante: MARIA CAROLINA MARQUEAN DA SILVA; Credor Titular Da Posição De Proprietário Fiduciário: ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência (relacionado a Recuperação Judicial E Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Propriedade Fiduciária, Período De Blindagem, Essencialidade De Bem De Capital, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Busca E Apreensão Propriedade Fiduciária Período De Blindagem Essencialidade De Bem De Capital +1 more

Case Brief

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Parties

NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Agravante

HELIO ALVES DA SILVA

Agravante

MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA

Agravante

MARIA CAROLINA MARQUEAN DA SILVA

Agravante

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Credor Titular Da Posição De Proprietário Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência (relacionado a Recuperação Judicial E Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para suspender ato constritivo sobre bem alienado fiduciariamente durante o período de blindagem
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE/Lei 11.101/2005 à execução individual de crédito extraconcursal
  3. 3 Caracterização da essencialidade de bem de capital para vedação de retirada do estabelecimento do devedor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a execução individual de crédito extraconcursal não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, competindo ao juízo recuperacional apenas determinar sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; na hipótese, a essencialidade da aeronave não estava demonstrada nos autos, e a alegada nulidade da consolidação da propriedade não é matéria própria do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.