CC 212538 - DECISAO

CC 212538 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ que admite declarar a competência de juízo estranho ao conflito para resguardar o juiz natural e evitar decisões contraditórias, declarou-se competente uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconhecendo a prevalência da prevenção/foro natural indicado pela tramitação do mandado de segurança e a conveniência de fixar competência a juízo da capital do Rio de Janeiro em conformidade com a proteção do juiz natural.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Bruno Henrique Arena da Silva; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Redistribuição Por Dependência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Prevenção Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Redistribuição Por Dependência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Bruno Henrique Arena da Silva

Autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção formada por mandado de segurança impõe distribuição por dependência de ação ordinária que repete o mesmo pedido, apesar de alteração posterior da competência material interna do juízo prevento
  2. 2 Se é possível declarar a competência de juízo terceiro, estranho à relação processual, para resguardar o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ que admite declarar a competência de juízo estranho ao conflito para resguardar o juiz natural e evitar decisões contraditórias, declarou-se competente uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconhecendo a prevalência da prevenção/foro natural indicado pela tramitação do mandado de segurança e a conveniência de fixar competência a juízo da capital do Rio de Janeiro em conformidade com a proteção do juiz natural.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.