CC 214233 - DECISAO

CC 214233 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação a prática de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Apuração De Crédito, Suspensão De Atos Constritivos
Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos De Execução Apuração De Crédito Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação a prática de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
  • Intimem-se.