CC 216281 - DECISAO

CC 216281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a demanda pleiteia concessão de benefício previdenciário e indenização em razão de atraso/indeferimento de pagamento retroativo do auxílio-doença, sem que a causa de pedir vincule o pleito à ocorrência de acidente do trabalho, de modo que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária comum e atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF e precedentes do STJ).

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1a Vara do Juizado Especial de Dourados - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação previdenciária que pleiteia indenização por danos morais e materiais e pagamento retroativo de auxílio-doença
  2. 2 Se a alegação de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a demanda pleiteia concessão de benefício previdenciário e indenização em razão de atraso/indeferimento de pagamento retroativo do auxílio-doença, sem que a causa de pedir vincule o pleito à ocorrência de acidente do trabalho, de modo que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária comum e atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1a Vara do Juizado Especial de Dourados - SJ/MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1a Vara do Juizado Especial de Dourados - SJ/MS
  • Intime-se.