CC 216324 - DECISAO

CC 216324 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa suscitante pelo juízo de Lauro de Freitas; ante a ausência de constrição concreta e diante da jurisprudência que exige atuação efetiva ou oposição concreta para configurar conflito entre o juízo da recuperação e o juízo da execução, o pedido de conflito não se legitima.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE LAURO DE FREITAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Com Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Monocrático (súmula N. 568/stj)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Créditos Concursais Vs Extraconcursais, Stay Period, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Atos De Constrição Créditos Concursais Vs Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE LAURO DE FREITAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Com Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Monocrático (súmula N. 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo executivo
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo suscitado
  3. 3 Se a competência do juízo universal persiste enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa suscitante pelo juízo de Lauro de Freitas; ante a ausência de constrição concreta e diante da jurisprudência que exige atuação efetiva ou oposição concreta para configurar conflito entre o juízo da recuperação e o juízo da execução, o pedido de conflito não se legitima.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.