CC 216369 - DECISAO

CC 216369 - DECISAO

Declaração de competência ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Rio Branco/AC com base na constatação de que uma das autoridades coatoras é Juíza vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que atuou em funções administrativas relacionadas ao concurso, e de que a banca atuou investida de delegação do Tribunal de Justiça estadual, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO/AC; Impetrante: JAIR CARVALHO JÚNIOR; Coatora: Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG; Coatora: Isabelle Sacramento Torturela - Presidente da Comissão Gestora do Concurso - Juíza de Direito do TJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO/AC

Suscitado

JAIR CARVALHO JÚNIOR

Impetrante

Diretora Executiva do Instituto Verbena/UFG

Coatora

Isabelle Sacramento Torturela - Presidente da Comissão Gestora do Concurso - Juíza de Direito do TJAC

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato ligado a concurso público que envolve autoridade vinculada ao Tribunal de Justiça estadual e órgão de universidade federal
  2. 2 Incidência da delegação de competência a pessoa jurídica de direito privado e seu efeito sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Declaração de competência ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Rio Branco/AC com base na constatação de que uma das autoridades coatoras é Juíza vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que atuou em funções administrativas relacionadas ao concurso, e de que a banca atuou investida de delegação do Tribunal de Justiça estadual, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.