CC 214585 - ACORDAO

CC 214585 - ACORDAO

Por se tratar de ação cujo pedido e causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo de emprego e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal; assim, vence o conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Parties
Reclamante: Pauline Abe Ferrado; Reclamada: Silene Iole Design de Jóias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Pauline Abe Ferrado

Reclamante

Silene Iole Design de Jóias Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Aplicação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cujo pedido e causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo de emprego e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal; assim, vence o conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP