CC 214959 - DECISAO

CC 214959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG, porque a contratação foi por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), caracterizando vínculo jurídico-administrativo e, consequentemente, competência da Justiça Comum estadual.

Parties
Reclamante: Cassia Candida da Silva; Reclamado: Município de Campestre; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público Temporário, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Temporário Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Cassia Candida da Silva

Reclamante

Município de Campestre

Reclamado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidora contratada temporariamente
  2. 2 Determinação da natureza jurídica do vínculo decorrente de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG, porque a contratação foi por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), caracterizando vínculo jurídico-administrativo e, consequentemente, competência da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Campestre/MG
  • Publique-se