CC 214104 - DECISAO

CC 214104 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para processar a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial fixado for o semiaberto, sendo desnecessário que o sentenciado já esteja recolhido em estabelecimento prisional estadual para a aplicação da orientação da Súmula 192/STJ; compete ao juízo estadual intimar o apenado para início do cumprimento e verificar vagas, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a execução da pena privativa de liberdade fixada pela Justiça Federal quando o regime inicial determinado é o semiaberto?
  2. 2 É necessária a segregação em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ em condenação da Justiça Federal com regime inicial semiaberto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para processar a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial fixado for o semiaberto, sendo desnecessário que o sentenciado já esteja recolhido em estabelecimento prisional estadual para a aplicação da orientação da Súmula 192/STJ; compete ao juízo estadual intimar o apenado para início do cumprimento e verificar vagas, aplicando, se for o caso, a Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para processar a execução da pena.
  • Publique-se.