CC 214017 - DECISAO

CC 214017 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para o prosseguimento de atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto a Justiça do Trabalho está adstrita à apuração do crédito e não pode praticar atos de constrição patrimonial contra a empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Possibilidade de sustação de atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para o prosseguimento de atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto a Justiça do Trabalho está adstrita à apuração do crédito e não pode praticar atos de constrição patrimonial contra a empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.