CC 214955 - DECISAO

Conheço do incidente e, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, onde tramita a recuperação judicial do Grupo Agro Campo Bom (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045), para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio envolvido no processo de recuperação.

Parties: Suscitantes: MOUSER ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS; Reclamante: CICERO ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, onde tramita a recuperação judicial do Grupo Agro Campo Bom (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MOUSER ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS

Suscitantes

CICERO ALVES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para atos executórios/expropriatórios sobre bens de devedor em recuperação judicial
2 Conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, onde tramita a recuperação judicial do Grupo Agro Campo Bom (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.