CC 216770 - DECISAO

CC 216770 - DECISAO

A competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, verificados no momento da propositura; como a exordial não requeria benefício acidentário nem narrava acidente de trabalho como causa da incapacidade, a competência é da Justiça Federal, independentemente do laudo pericial que posteriormente apontou natureza acidentária.

Parties
Autor: Caique Guimarães Vitor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Caique Guimarães Vitor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza acidentária da causa e sua relevância para a competência
  3. 3 Momento processual para verificação do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, verificados no momento da propositura; como a exordial não requeria benefício acidentário nem narrava acidente de trabalho como causa da incapacidade, a competência é da Justiça Federal, independentemente do laudo pericial que posteriormente apontou natureza acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.