CC 216704 - DECISAO

CC 216704 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não se verificou a necessária manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; o juízo suscitado (Justiça estadual) não afirmou jurisdição sobre a ação trabalhista, de modo que o mandado de segurança previamente julgado não é suficiente para caracterizar conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Reclamante: Nilo Assis Torres; Reclamada: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul - CISRU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Reunião De Processos, Mandado De Segurança, Competência Para Demissão De Celetista
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Material Reunião De Processos Mandado De Segurança Competência Para Demissão De Celetista

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Parties

Nilo Assis Torres

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Centro Sul - CISRU

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum pela existência de processos paralelos com pedidos idênticos
  2. 2 Se a existência de mandado de segurança previamente julgado pela Justiça Comum é suficiente para caracterizar conflito positivo de competência perante o STJ
  3. 3 Interpretação do art. 66 do CPC quanto às hipóteses de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não se verificou a necessária manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; o juízo suscitado (Justiça estadual) não afirmou jurisdição sobre a ação trabalhista, de modo que o mandado de segurança previamente julgado não é suficiente para caracterizar conflito positivo nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.