CC 213705 - ACORDAO

CC 213705 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, porquanto os pedidos e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas típicas da relação de emprego, competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Reclamante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício Verbas Rescisórias

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Autora

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar reclamação que pleiteia reconhecimento de vínculo de liquidante e pagamento de verbas rescisórias é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a relação de liquidante possui natureza de relação de emprego ou de mandato/representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, porquanto os pedidos e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas típicas da relação de emprego, competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.