CC 204704 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua competência: o redirecionamento de execução contra coobrigados não atinge o acervo da recuperanda nem viola o juízo atrativo da recuperação judicial; ademais, há pendências quanto à quitação do crédito, conforme informações do juízo da recuperação, de modo que mantêm-se os atos executórios e não se conhece o conflito, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recuperanda: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S. A.; Agravante/recuperanda: LAGOA DOS INGLESES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravante/recuperanda: VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negaram provimento ao recurso).
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Juízo Universal, Execução Contra Coobrigados, Súmula 480 Do STJ, Novação No Plano De Recuperação
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Juízo Universal Execução Contra Coobrigados Súmula 480 Do STJ +1 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S. A.

Agravante/recuperanda

LAGOA DOS INGLESES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante/recuperanda

VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o redirecionamento de execuções contra coobrigados viola o juízo atrativo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre a continuidade de execuções contra terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua competência: o redirecionamento de execução contra coobrigados não atinge o acervo da recuperanda nem viola o juízo atrativo da recuperação judicial; ademais, há pendências quanto à quitação do crédito, conforme informações do juízo da recuperação, de modo que mantêm-se os atos executórios e não se conhece o conflito, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negaram provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada